• Elaboração, revisão e alterações do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, da Previsão da Receita, do Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA, e Cronograma de Desembolso;

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• Elaboração do Plano Plurianual - PPA com promoção de audiências públicas, definição e especificação dos programas de governo;

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• Avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Planejamento;

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• Consultoria para orientação e acompanhamento acerca do cumprimento da legislação pertinente.